O projeto 

Buscando levar conhecimento sobre os direitos fundamentais no nosso país, o Instituto Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga se uniu ao Politize! para criação do projeto Artigo Quinto.

Juntos levaremos conhecimento sobre os direitos e deveres básicos garantidos no artigo 5° da Constituição Federal. Nele, você encontrará textos, vídeos e podcasts que ensinam os direitos individuais e coletivos garantidos a qualquer pessoa no Brasil.

 Inciso XXV - Requisição administrativa 

No vigésimo sexto texto da série sobre o artigo 5º de nossa Constituição, falaremos do inciso XXV, que trata a requisição administrativa. De acordo com esse Inciso, o Poder Público tem o direito de se utilizar de propriedades particulares em caso de perigos iminentes. Preencha seus dados ao lado para ter acesso ao texto em PDF.