artigo quinto

O Artigo Quinto

O projeto

 

Buscando levar conhecimento sobre os direitos fundamentais no nosso país, o Instituto Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga se uniu ao Politize! para criação do projeto Artigo Quinto.

Juntos levaremos conhecimento sobre os direitos e deveres básicos garantidos no artigo 5° da Constituição Federal. Nele, você encontrará textos, vídeos e podcasts que ensinam os direitos individuais e coletivos garantidos a qualquer pessoa no Brasil.

 

Inciso XL - Conflito de leis penais no tempo

 

O conflito das leis se dá quando a nova lei acarreta a anulação dos efeitos da lei

anterior.

efeito é chamado de revogação.

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