O projeto

 Buscando levar conhecimento sobre os direitos fundamentais no nosso país, o Instituto Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga se uniu ao Politize! para criação do projeto Artigo Quinto.

Juntos levaremos conhecimento sobre os direitos e deveres básicos garantidos no artigo 5° da Constituição Federal. Nele, você encontrará textos, vídeos e podcasts que ensinam os direitos individuais e coletivos garantidos a qualquer pessoa no Brasil.

Inciso II - Princípio da legalidade

No terceiro texto da série sobre o artigo 5º de nossa Constituição, falaremos do inciso II, que trata sobre o princípio da legalidade. Este direito fundamental define que o cidadão é considerado livre, se cumprir a legislação, bem como o Estado só pode adotar medidas previstas em lei. Preencha seus dados ao lado para ter acesso ao texto em PDF.